CNA discute desafios do CAR e do georreferenciamento para regularização fundiária no campo

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, na terça-feira (13), para discutir os desafios enfrentados pelos produtores em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao georreferenciamento de imóveis.

O CAR, criado pelo Código Florestal, fornece uma radiografia da situação ambiental das propriedades rurais no Brasil. O georreferenciamento, por sua vez, é o processo de identificação e registro da localização e dimensões de um imóvel rural, utilizando dados geográficos.

Durante o debate, o assessor técnico da CNA, Érico Goulart, destacou que existem mais de 7,7 milhões de inscrições no CAR, que é essencial para o acesso ao crédito rural, melhores taxas de juros e regularização fundiária. Ele enfatizou a importância de tratar o CAR como uma política de Estado, dada a falta de análise dos cadastros que prejudica os produtores.

Goulart explicou o processo de regularização ambiental, que começa com a inscrição no CAR, seguida pela análise, acompanhamento dos cadastros e eventuais retificações, culminando na adesão ao Programa de Regularização Fundiária (PRA). Ele mencionou a iniciativa RetifiCAR, que visa facilitar a regularização ambiental por meio do fortalecimento dos sindicatos rurais.

Atualmente, o RetifiCAR atua em Minas Gerais, Rondônia, Ceará, Goiás, Alagoas e Rio de Janeiro, com planos de expansão para Santa Catarina. Goulart também abordou o georreferenciamento, um requisito do Decreto 4.449/2002, importante para desmembramento e transferência de imóveis rurais.

Segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE, o Brasil possui cerca de 1,2 milhão de estabelecimentos rurais com área entre 20 a 100 hectares, mas apenas 308 mil, ou 24,7%, foram georreferenciados. Goulart ressaltou que, após 20 anos da edição do decreto, o avanço no georreferenciamento é insatisfatório, com apenas três estados superando 50% de execução.

Ele defendeu a prorrogação do prazo do Decreto, argumentando que muitos produtores ainda não realizaram o georreferenciamento devido ao alto custo do serviço. Goulart destacou que, para imóveis com área inferior a 4 módulos fiscais, a responsabilidade deveria ser do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que enfrenta limitações orçamentárias e operacionais.

Por fim, Goulart mencionou que tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 1664/25, da deputada Caroline de Toni, que propõe prorrogar o prazo do decreto até 2030. A audiência contou com a presença de representantes do setor produtivo, incluindo o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Clemerson Pedrozo.

Informações: Confederação Nacional da Agricultura (CNA)