Produtor rural já pode nomear representante legal na plataforma do CAR

Produtores rurais agora podem cadastrar um representante no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que terá acesso restrito apenas às informações ambientais. Dados sensíveis, como Imposto de Renda e multas de trânsito, continuarão protegidos por questões de segurança. Os responsáveis técnicos serão registrados como “Representantes” para pessoas físicas e “Representantes Legais” para empresas.

Essa mudança atende a uma demanda do setor produtivo, incluindo o Sistema FAEP, que desde dezembro de 2024 enfrentou dificuldades com o acesso ao CAR, que passou a ser feito exclusivamente pela plataforma Gov.br. Muitos proprietários tiveram que criar acessos para permitir que técnicos e prestadores de serviço realizassem operações necessárias, o que gerou problemas de burocracia e insegurança.

O presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette,“Essa exigência passou por cima do debate com a classe produtora. Essa mudança trouxe insegurança para aqueles produtores que contratam especialistas para ajudar no cadastro. Muitos têm receio em relação as informações armazenadas na plataforma do governo federal e outros sequer tem conta nesta plataforma”, comentou. 

Em resposta às preocupações do setor, o Sistema FAEP enviou um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em fevereiro, solicitando mais tempo para que os produtores se adaptassem às novas exigências. O MGI, então, implementou a possibilidade de cadastro de representantes, facilitando o acesso às informações do CAR.

Além disso, em casos de falecimento, mudança de proprietário ou CNPJ sem representante legal, é possível nomear um novo representante por meio de um requerimento. O modelo desse requerimento está disponível no site do Sistema FAEP, garantindo que os produtores possam manter o acesso à plataforma Gov.br.

Informações: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil(CNA)