Congresso derruba veto do governo e mantém isenção de impostos para Fiagros e FIIs na Reforma Tributária
A decisão restabelece a não incidência dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre esses fundos
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o Veto 7/2025, que retirava a isenção dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. A decisão restabelece a não incidência dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre esses fundos.
Entre outros pontos, o texto garante a continuidade de um dos principais instrumentos de financiamento da produção agropecuária, da sustentabilidade e do desenvolvimento da bioeconomia no Brasil.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu a derrubada do veto e afirmou que a tentativa de taxação dos Fiagros colocava em risco o acesso ao crédito, a expansão das atividades no campo e os investimentos na chamada vocação verde do Brasil — um agro cada vez mais sustentável, produtivo e comprometido com práticas de baixo carbono. “Não podemos permitir que a taxação prejudique fundos essenciais para o financiamento do setor. A manutenção do veto comprometia a competitividade, aumentava os custos para produtores e reduzia a oferta de crédito”, afirmou.
A articulação foi conduzida pela FPA, que defendeu a importância dos Fiagros como instrumento estratégico para financiar a produção agropecuária no país. Segundo o vice-presidente da bancada, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), manter a isenção é fundamental para assegurar a competitividade do setor. “Manter a isenção dos fundos é preservar um instrumento decisivo para o financiamento do agronegócio e da construção civil. Uma tributação, neste momento, comprometeria a atratividade dos fundos e impactaria diretamente produtores e investidores”, destacou Jardim.
O deputado ressaltou ainda que os Fiagros já contam com mais de 600 mil investidores, com um ticket médio de R$ 15 mil, movimentando um volume superior a R$ 40 bilhões. A taxação poderia elevar custos, restringir crédito e desacelerar o desenvolvimento de setores estratégicos da economia produtiva do país.
O veto foi apresentado pelo governo federal em janeiro, sob a justificativa de inconstitucionalidade e de que a medida contrariava o interesse público. No entanto, a ausência de um projeto específico para regulamentar a isenção, prometido pelo Executivo, levou o Congresso a derrubar o veto.
A medida recai sobre a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária e substitui cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI — pelos novos IBS e CBS, com implementação gradual entre 2027 e 2033.
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